Ementa

INDICO À EXMA SRA PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A ESTABELECER REQUISITOS DE IDONEIDADE PARA A NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS SUBMETIDAS A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.

Justificativa

A adoção de requisitos de idoneidade para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança é fundamental para garantir a integridade e eficiência da gestão pública. A análise da viabilidade de impedimento de nomeação de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher demonstra o compromisso da administração municipal com a proteção dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero. Essa medida contribuirá para promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, fortalecendo a igualdade de gênero e a promoção da cidadania.