DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER (PEM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
Apesar de nós mulheres termos conquistado espaço em muitas áreas, a cena política continua predominantemente masculina, a exemplo temos nossa Câmara Municipal, onde dos treze nobres edis, apenas duas são mulheres. Razão pela qual, a criação de uma Procuradoria da Mulher em nossa Casa Legislativa, busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende-se com a criação desta procuradoria criar um canal mais direto com as mulheres de nossa sociedade, seja, para o combate a violência e a discriminação, para a qualificação de debates de gênero nos parlamentos, ou mesmo para receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
Ademais, precisa-se destacar que a primeira Procuradoria da Mulher no Legislativo foi criada pela Câmara dos Deputados em 2009. Desde então, o Senado Federal e algumas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais vêm criando as suas Procuradorias, em um movimento crescente para multiplicar os esforços para a redução da desigualdade e ampliação da rede de apoio à mulher.
O objetivo da implantação desta Procuradoria é zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, além de acompanhar os programas locais voltados para mulher e receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher.
A Procuradoria da Mulher pode desenvolver várias atividades, sendo elas: seminários voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas, debates, encontros, cursos de formação, exposições e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher e ao outubro Rosa.
Considerando, portanto, a relevância do tema solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa para apreciação e aprovação do Projeto de Resolução em apresentação.
Câmara Municipal de Saquarema, 12 de março de 2026.
Comissão Parlamentar dos Direito da Mulher:
Renata de Carvalho Oliveira Melo Elisia Rangel de Freitas
Paulo Renato Teixeira Ribeiro
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2026 16:02:37 | CADASTRADO | AGENTE: Elisia Rangel de Freitas | CADASTRADO | |
| 25/08/2026 09:52:38 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA CRIADA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA DA MULHER NÃO TERÁ VINCULAÇÃO COM NENHUM OUTRO ÓRGÃO DESTA CASA, SENDO ÓRGÃO INDEPENDENTE, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER E DE 02 (DUAS) PROCURADORAS ADJUNTAS, OU SEJA, 1ª E 2ª PROCURADORAS ADJUNTAS, AS QUAIS SERÃO ELEITAS PELO CONJUNTO DAS VEREADORAS QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, OU DESIGNADAS PELA MESA DIRETORA.
§ 1º O MANDATO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER ACOMPANHARÁ A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
§ 2º A PROCURADORA DA MULHER E AS PROCURADORAS ADJUNTAS SERÃO PREFERENCIALMENTE COMPOSTAS POR VEREADORAS, DO SEXO FEMININO.
§3º CABERÁ À 1ª PROCURADORA ADJUNTA SUBSTITUIR A PROCURADORA DA MULHER E ASSIM SUCESSIVAMENTE EM EVENTUAIS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS DA TITULAR.
§4º NA AUSÊNCIA DE VEREADORA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO DE PROCURADORA DA MULHER, PODERÁ ASSUMIR O CARGO UMA SERVIDORA DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, NOS TERMOS DO CAPUT, ATÉ QUE UMA VEREADORA SEJA ELEITA.
ART. 3º COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DAS MULHERES(VEREADORAS) NOS ÓRGÃOS E NAS ATIVIDADES DA CÂMARA E AINDA:
I. RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (DELEGACIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO TUTELAR, ETC.) DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;
II. FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;
III. COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;
IV. PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICE DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA;
V. APOIAR AS ATIVIDADES DA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITO DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA;
VI. AUXILIAR AS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA NA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DIREITOS DAS MULHERES.
ART. 4º A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER PODERÁ:
I.SOLICITAR INFORMAÇÕES À ÓRGÃOS MUNICIPAIS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
II.FIRMAR PARCERIAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E OUTROS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES (PROJETO VIOLETA, DELEGACIA, ETC.).
ART. 5º A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER FUNCIONARÁ EM LOCAL ADEQUADO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO SIGILOSO, HUMANIZADO E ACOLHEDOR.
ART. 6º TODA INICIATIVA FOMENTADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO(S) ÓRGÃO(S) DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, 12 DE MARÇO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITO DA MULHER:
RENATA DE CARVALHO OLIVEIRA MELO ELISIA RANGEL DE FREITAS
PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO
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