Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE TERCEIROS NA RETIRADA DE ESTUDANTES MENORES DE IDADE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (RG, CNH OU CARTEIRA DE TRABALHO).

Justificativa

A segurança e a integridade física dos estudantes da rede pública municipal de ensino constituem prioridade absoluta da administração pública. Na rotina escolar, é comum que pais ou responsáveis legais autorizem parentes, vizinhos ou terceiros a buscar os alunos ao final do expediente.
No entanto, a liberação de estudantes menores mediante simples autorizações verbais ou bilhetes informais expõe a rede a vulnerabilidades graves. A exigência do fornecimento de cópias de documentos de identificação oficiais (RG, CNH ou Carteira de Trabalho) dos terceiros cadastrados garantirá a devida identificação dos responsáveis autorizados, resguardando os alunos, os educadores e a gestão escolar.