Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ESTUDE A VIABILIDADE E DETERMINE A INSTAURAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VOLTADOS À REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1200, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Justificativa

Defasagem Temporal e Contexto Atual: A Lei Municipal nº 1200/2012 completou mais de uma década de vigência. Nesse período, a dinâmica da administração pública municipal expandiu-se consideravelmente, acompanhando o crescimento populacional e o aumento da demanda por serviços públicos de excelência em Saquarema.
Valorização do Servidor Público: O quadro geral de servidores é o alicerce da execução das políticas públicas locais. A revisão do plano é o mecanismo legal e administrativo idôneo para corrigir eventuais distorções acumuladas nas tabelas de vencimentos, aprimorar os critérios de progressão funcional por mérito e antiguidade, bem como adequar os requisitos de atribuições dos cargos às novas realidades tecnológicas e operacionais do município.
Segurança Jurídica e Eficiência: Atualizar as diretrizes do PCCR reforça a motivação do funcionalismo municipal, refletindo diretamente na melhoria do atendimento prestado à população de Saquarema e garantindo a harmonia institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Diante do exposto, contando com a sensibilidade administrativa e o compromisso republicano de Vossa Excelência com o funcionalismo público local, aguardo e atesto a conveniência de acolhimento desta sugestão para posterior encaminhamento de projeto de lei a esta Câmara Municipal, caso comprovada a viabilidade orçamentária e financeira.