Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR (CAIE) NO BAIRRO DE JACONÉ, VISANDO A EXPANSÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.

Justificativa

Demanda Crescente: A rede municipal de ensino registra um aumento contínuo no número de matrículas de estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas.
Descentralização do Atendimento: A sede atual do CAIE (localizada no distrito de Bacaxá) gera grandes deslocamentos para famílias e profissionais que residem no terceiro distrito de saquarema, dificultando o acesso frequente aos suportes especializados.
Oferta de Serviços Essenciais: A nova unidade no bairro de Jaconé permitirá aproximar serviços vitais como salas de recursos multifuncionais, atendimento psicopedagógico, psicológico, fonoaudiológico ou fisioterápico, além de orientação às famílias e escolas da região.
Apoio à Legislação Federal: A medida reforça o compromisso do município com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assegurando condições estruturais adequadas para a permanência e aprendizagem dos alunos com deficiência no ensino regular.
Diante do exposto, confia-se na sensibilidade da Administração Municipal para acolher esta indicação, transformando-a em ação prática em benefício da comunidade escolar saquaremense.