Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA SER VOTADO POR ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO ACESSIBILIDADE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O Brasil é um país signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que prevê o direito à acessibilidade em todos os ambientes, inclusive em áreas privadas. No entanto, ainda há muitas barreiras que impedem que as pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida acessem plenamente desses lugares. A acessibilidade é um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Assim, o projeto contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.