AUTORIZA A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
A presente proposição nasce da necessidade premente de institucionalizar mecanismos efetivos de proteção e difusão dos artistas musicais do Município de Saquarema. O "Programa Prata da Casa" estabelece um elo direto entre o investimento público municipal em entretenimento e o desenvolvimento da classe artística local. Ao oportunizar que os talentos de Saquarema se apresentem em eventos apoiados pelo erário, a Câmara Municipal não apenas projeta a produção musical da nossa terra, mas também estimula a formalização e o credenciamento profissional dos músicos residentes há pelo menos cinco anos em nossa cidade.
Sob a ótica técnico-jurídica, o projeto de lei ostenta perfeita constitucionalidade material e formal. O texto foi concebido de forma a respeitar escrupulosamente a separação dos poderes, abstendo-se de impor obrigações diretas de gestão ou criar cargos no Poder Executivo. Ao utilizar o comando de autorização e prever o devido planejamento orçamentário para os exercícios subsequentes, a matéria afasta qualquer vício de iniciativa ou inadequação financeira. Diante da plena consonância do projeto com o ordenamento jurídico e de sua inquestionável relevância para a valorização dos músicos saquaremenses, solicito a aprovação desta relevante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2026 09:29:19 | CADASTRADO | AGENTE: Welington Estevao da Silva | CADASTRADO | |
| 20/08/2026 10:32:33 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º. CONSIDERAM-SE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE A MAIORIA DE INTEGRANTES QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.
I – RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA HÁ NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE CONTA DE LUZ, INTERNET FIXA OU COMPROVANTE DE ÁGUA E ESGOTO;
II – VINCULADOS AO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LOCAIS PARA FINS DE CONSULTA, CREDENCIAMENTO E FOMENTO À CONTRATAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONDICIONADAS À PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.
ART. 5° . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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