ALTERA A LEI Nº 1.062 DE 26/05/2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU O SEU CONSELHO GESTOR, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.167 DE 04/11/2011, ALTERA A LEI Nº 1.463 DE 16/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOZIAL; E A LEI Nº 2.419 DE 30/06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 15:29:56 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 15:30:33 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2026 15:30:49 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/08/2026 11:00:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 09 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 20/08/2026 11:01:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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