Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO GRATUITO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO COM TECNOLOGIA GPS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME A AVALIAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DE CADA CASO.

Justificativa

O direito à segurança, à integridade física e à dignidade humana são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, muitas famílias de Saquarema que convivem com pessoas diagnosticadas com TEA ou outras condições neurodivergentes enfrentam o medo constante de episódios de fuga, desorientação e desaparecimento involuntário, situações que colocam a vida dessas pessoas em risco iminente.
O fornecimento de dispositivos de rastreamento (como pulseiras, chaveiros ou pingentes com GPS) surge como uma ferramenta tecnológica indispensável para a proteção desses cidadãos. Além de prevenir tragédias, a medida garante uma resposta rápida em caso de desaparecimento e oferece maior tranquilidade psicológica aos pais, cuidadores e familiares.
A concessão desses equipamentos deve ser baseada em critérios técnicos e laudos médicos, priorizando aqueles indivíduos que apresentam maior tendência à desorientação ou fuga, de modo a otimizar os recursos públicos e atender quem de fato necessita desse suporte.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.