Ementa

INDICO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA QUE VIABILIZE, JUNTO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS RESPONSÁVEIS, O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E AMBIENTAL VISANDO À CRIAÇÃO DA NOVA ORLA E PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA DA AVENIDA BEIRA MAR, NO BAIRRO VILATUR, RESPEITANDO RIGOROSAMENTE AS LEIS AMBIENTAIS VIGENTES.

Justificativa

O Bairro Vilatur está situado em uma região de alta sensibilidade ambiental, caracterizada por vegetação de restinga e dinâmica costeira própria. A intervenção na Avenida Beira Mar por meio de métodos tradicionais de asfaltamento poderia causar impactos negativos ao solo e à drenagem das águas pluviais.
Diante disso, a realização de um Estudo de Viabilidade Técnica, Financeira e Ambiental (EVTEA) é essencial para assegurar que qualquer intervenção ocorra sob os preceitos do desenvolvimento sustentável. A adoção de pavimentação ecológica integrará a obra de urbanização às exigências do licenciamento e das leis ambientais vigentes, evitando a degradação e promovendo a conservação do patrimônio natural do município.