Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO INDIVIDUAL DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E MANEJO DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL, DESTINADO AOS ESTUDANTES NEURODIVERGENTES E AOS ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTEM NECESSIDADE DE SUPORTE DESSA NATUREZA.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo estabelecer mecanismos de comunicação antecipada de alterações relevantes na rotina escolar para estudantes neurodivergentes e estudantes público-alvo da Educação Especial que apresentem necessidade de maior previsibilidade para compreender e se adaptar às mudanças ocorridas no ambiente educacional. Para determinados estudantes, especialmente aqueles que apresentam necessidade de organização e previsibilidade da rotina, mudanças inesperadas podem provocar ansiedade, insegurança, dificuldades de adaptação ou episódios de sobrecarga e desregulação. Situações comuns no cotidiano escolar, como substituição temporária de professor, mudança de sala, alteração de horários, realização de festas, apresentações, atividades externas, eventos escolares, obras ou intervenções no ambiente, atividades diferenciadas e outras modificações significativas podem ser melhor compreendidas quando apresentadas previamente ao estudante. A proposta não pretende impedir alterações na rotina escolar nem estabelecer rigidez ao funcionamento das unidades de ensino. Seu objetivo é simples: sempre que a mudança puder ser prevista e quando houver estudante que necessite desse suporte, proporcionar uma comunicação antecipada e acessível. Essa antecipação poderá ocorrer por meio de comunicação verbal, agenda visual, fotografias, pictogramas, histórias sociais, calendário, recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA ou outros instrumentos compatíveis com a forma de compreensão e comunicação do estudante. A escola poderá, por exemplo, informar previamente que haverá um professor substituto, apresentar sua fotografia quando possível, comunicar uma alteração de sala, demonstrar como ocorrerá determinada atividade ou preparar visualmente o estudante para um evento diferente da rotina habitual. São medidas simples, muitas vezes sem necessidade de novos investimentos, que podem contribuir significativamente para a tranquilidade, autonomia e participação do estudante no ambiente escolar. A participação da família também se mostra importante, pois a comunicação prévia permite que os responsáveis auxiliem na preparação do estudante em casa, fortalecendo a integração entre família e unidade escolar e promovendo maior continuidade das estratégias de inclusão. A proposta encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, que estabelece a garantia de sistema educacional inclusivo e a adoção de medidas e adaptações necessárias às características individuais das pessoas com deficiência, e na Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura os direitos educacionais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O protocolo também poderá beneficiar estudantes abrangidos pela Lei Federal nº 14.254/2021, que estabelece acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, sempre respeitadas as necessidades individuais identificadas no ambiente escolar. A adoção dessa medida representa mais um instrumento para transformar a inclusão prevista na legislação em ações concretas no cotidiano escolar, permitindo que pequenas adaptações na comunicação contribuam para reduzir barreiras e ampliar as condições de participação e aprendizagem.