Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "SAQUALIBRAS", DISPONDO SOBRE A CENTRAL DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO AOS MUNÍCIPES SURDOS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente Indicação Legislativa tem por objetivo fundamental garantir a plena inclusão social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência auditiva e surdos no município de Saquarema. A comunicação é um direito básico e o acesso aos serviços públicos deve ser universal e irrestrito.
Observa-se que cidades vizinhas e de grande relevância, como Niterói, já possuem políticas públicas bem-sucedidas de amparo e inclusão. A criação do programa "SaquaLibras" no âmbito de nossa cidade visa assegurar que a população saquaremense surda seja atendida com dignidade e autonomia ao buscar serviços de saúde, educação, assistência social e atendimento administrativo geral.
A proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer nossas políticas de acessibilidade e inclusão, em total consonância com os princípios da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Desta forma, sugere-se que o Poder Executivo estude a viabilidade de:
1. Disponibilizar profissionais capacitados em Libras ou centrais de intermediação/tradução digital em tempo real (como videochamadas) nos principais postos de atendimento ao público do município.

2. Capacitar e qualificar os servidores municipais para acolhimento básico e atendimento prioritário à comunidade surda.

3. Instituir selos de certificação e atendimento acessível para as repartições públicas que cumprirem as metas de acessibilidade comunicacional.

Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.