CRIA O SELO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
O Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde tem como objetivo reconhecer e incentivar o trabalho dos profissionais que atuam na área da saúde. A criação deste selo visa valorizar e homenagear aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado e bem-estar da população, além de promover a conscientização sobre a importância desses profissionais para a sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 15:46:18 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 07/08/2026 10:26:55 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2026 15:22:45 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2026 15:00:23 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SERÁ OUTORGADO ÀS ENTIDADES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO QUE TENHAM SE DESTACADO POR AÇÕES EFETIVAS PARA APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO, PROMOÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS VINCULADAS À SAÚDE.
ART. 2º AS ENTIDADES REQUERERÃO O SELO À PREFEITURA, INSTRUINDO O PEDIDO COM O NÚMERO DO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, RAZÃO SOCIAL, ATIVIDADE PRINCIPAL, ENDEREÇO, E-MAIL, TELEFONE E RELATÓRIO SINTÉTICO DAS AÇÕES INDICADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO. AO OBTER O SELO, A ENTIDADE SE COMPROMETE A MANTER POR, NO MÍNIMO, DOIS ANOS, AS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E PROMOÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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