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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO RIM.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO, OS FATORES DE RISCO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA;

II – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS, COM FOCO NA ALIMENTAÇÃO EQUILIBRADA, PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS, CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL, DO DIABETES E DE OUTROS FATORES DE RISCO;

III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E O ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO, ESPECIALMENTE ENTRE OS GRUPOS DE MAIOR VULNERABILIDADE;

IV – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, EM ESPECIAL A DOAÇÃO DE RINS;

V – FOMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, MUTIRÕES DE ORIENTAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE RENAL.

ART. 4º - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, VISANDO AMPLIAR O ALCANCE DAS ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULARES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E CONDICIONADAS À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PODENDO SER CELEBRADAS PARCERIAS E CONVÊNIOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.