Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O FORNECIMENTO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA TODAS AS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1929/2020.

Justificativa

A presente propositura visa garantir a eficácia plena da Lei Municipal nº 1929/2020, que institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros para todos os funcionários, monitores e professores da rede de ensino pública e privada do nosso município.
Para que os profissionais da rede pública de ensino, possam aplicar com segurança os conhecimentos técnicos adquiridos, fundamentais para situações críticas como engasgamentos, paradas cardiorrespiratórias ou traumas, é imprescindível que as unidades de ensino estejam devidamente equipadas com os materiais necessários.
A disponibilidade de kits de primeiros socorros acessíveis nas dependências das creches públicas é uma medida essencial, de baixo custo e de alto impacto, que eleva os padrões de segurança e bem-estar para os nossos pequenos alunos.
Diante do exposto e para assegurar a proteção de nossas crianças e o cumprimento da legislação vigente, solicito o envio desta Indicação à Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.