INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de apoio às famílias atípicas do Município de Saquarema, promovendo acesso à informação, orientação e integração com os serviços públicos já disponibilizados pela Administração Municipal. As famílias de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes raras e demais condições que demandam cuidados permanentes frequentemente enfrentam desafios relacionados ao acesso à informação, conhecimento de direitos e identificação dos serviços disponíveis na rede pública. A proposta não cria cargos, funções, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo, prevendo que suas ações sejam desenvolvidas por meio dos recursos humanos, materiais e administrativos já existentes no Município, podendo ainda contar com parcerias institucionais. Dessa forma, busca-se fortalecer a inclusão social, ampliar a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e oferecer maior suporte às famílias, contribuindo para uma sociedade mais acolhedora, acessível e inclusiva. Pela relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2026 09:02:04 | CADASTRADO | AGENTE: Ueverton Siqueira da Silva | CADASTRADO | |
| 22/06/2026 14:25:40 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/06/2026 15:33:25 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS, DESTINADO À PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROMES RARAS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO PERMANENTE.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS;
II – FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONÍVEIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, CULTURA E LAZER;
III – INCENTIVAR A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E COMUNITÁRIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV – FORTALECER A REDE DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS;
V – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE;
VI – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E COMUNITÁRIAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO POR MEIO DE:
I – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E ENCONTROS INFORMATIVOS;
II – DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS FÍSICOS OU DIGITAIS;
III – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV – ORIENTAÇÃO SOBRE ACESSO A BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES;
V – AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS UTILIZANDO-SE A ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS ENTIDADES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS.
ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA E GRATUITA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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