"INSTITUI O PROGRAMA TRÂNSITO CONSCIENTE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Programa Trânsito Consciente como política pública permanente de educação para o trânsito no Município de Saquarema.
A educação para o trânsito constitui um dos principais instrumentos de prevenção de acidentes e de promoção da segurança viária, encontrando respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que reconhece a educação como direito de todos e dever prioritário dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
O crescimento da circulação de veículos, motocicletas, motonetas, autopropelidos, bicicletas e demais meios de mobilidade urbana exige ações contínuas de conscientização da população, especialmente quanto ao respeito às normas de trânsito, à valorização da vida e à adoção de comportamentos seguros.
A presente proposição busca consolidar, em âmbito municipal, uma política pública de caráter educativo, permitindo que a Guarda Civil Municipal, dentro de suas atribuições legais já existentes e de sua atuação cotidiana junto à população, desenvolva ações de orientação e conscientização voltadas à segurança no trânsito.
Importante destacar que a proposta foi estruturada de forma a respeitar os limites constitucionais relativos à iniciativa parlamentar, não criando órgãos, cargos, funções, despesas obrigatórias, obrigações administrativas novas ou qualquer ingerência na organização interna do Poder Executivo. O projeto apenas institui diretrizes e objetivos de interesse público, atribuindo a execução do programa à Guarda Civil Municipal no âmbito de suas competências já legalmente estabelecidas.
Além disso, a matéria observa os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal, uma vez que prevê a utilização da estrutura, dos recursos humanos e dos meios já disponíveis na Administração Municipal, sem impor aumento de despesas ou necessidade de ampliação da máquina pública.
Dessa forma, trata-se de medida de relevante interesse social, voltada à preservação da vida, à redução de acidentes e ao fortalecimento da cidadania no trânsito, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2026 15:28:47 | CADASTRADO | AGENTE: Odinei Garcia Ramos | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 15:33:04 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2026 15:41:49 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA TRÂNSITO CONSCIENTE, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À SEGURANÇA VIÁRIA, À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E AO RESPEITO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA TRÂNSITO CONSCIENTE:
I – PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS;
II – INCENTIVAR COMPORTAMENTOS SEGUROS E RESPONSÁVEIS POR PARTE DE MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS, USUÁRIOS DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL, PASSAGEIROS E PEDESTRES;
III – DIFUNDIR INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, DEVERES E BOAS PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA NO TRÂNSITO;
IV – ESTIMULAR A CULTURA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE RESPEITO À SINALIZAÇÃO E ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO;
V – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA CIDADÃ VOLTADA À MOBILIDADE URBANA SEGURA E SUSTENTÁVEL;
VI – FOMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS ESPECIALMENTE AO PÚBLICO ESCOLAR E ÀS COMUNIDADES LOCAIS.
ART. 3º - O PROGRAMA TRÂNSITO CONSCIENTE PODERÁ SER DESENVOLVIDO POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E ORIENTATIVAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:
I – PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS DE CARÁTER EDUCATIVO;
III – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, MEDIANTE CONVITE OU AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS;
IV – PROMOÇÃO DE EVENTOS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO;
V – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS.
ART. 4º - A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ REALIZADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SAQUAREMA, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE POR SEUS AGENTES E SETORES RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.
ART. 5º - PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 6º - AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVO E ORIENTATIVO, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FUNÇÕES, ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS OU ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 7º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OPERACIONAIS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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