Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS COMPETENTES QUE SEJA REALIZADO ESTUDO E ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E EXCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade garantir o direito à acessibilidade, inclusão social e participação plena das pessoas com deficiência nos eventos culturais, esportivos, turísticos e institucionais realizados no município.
A disponibilização de áreas reservadas e devidamente estruturadas para PCDs, com boa visibilidade, segurança e acessibilidade, é medida que assegura igualdade de condições de acesso ao lazer e à cultura, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
Destaca-se que a iniciativa encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade da promoção de condições de acessibilidade em espaços públicos e eventos, bem como no direito ao lazer acessível.