Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE ESTUDEM A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EXTORSÃO MEDIANTE CONTEÚDO ÍNTIMO NO AMBIENTE VIRTUAL, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTE

Justificativa

A extorsão mediante conteúdo íntimo infantil, também conhecida como sextorsão, configura grave violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sendo uma forma de violência que se intensifica no ambiente virtual, muitas vezes de forma silenciosa e de difícil detecção.
Dados recentes indicam o aumento significativo de casos envolvendo adolescentes, especialmente meninos, que vêm sendo alvos desse tipo de crime, o que evidencia a necessidade de ampliar o debate e as ações preventivas, superando estigmas e promovendo proteção integral.
A presente proposta encontra amparo no princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelecem ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a dignidade, o respeito e a segurança de crianças e adolescentes.
Além disso, a iniciativa possui caráter educativo, preventivo e orientador, não implicando criação de despesas obrigatórias nem imposição de obrigações ao Executivo, tratando-se de medida viável a ser implementada dentro do planejamento administrativo já existente.
Diante do avanço das tecnologias e da exposição cada vez mais precoce de crianças e adolescentes ao ambiente digital, torna-se imprescindível que o Poder Público atue de forma proativa, promovendo informação, conscientização e mecanismos de proteção.

Assim, a presente indicação visa contribuir para a construção de um ambiente mais seguro, informado e preparado para enfrentar essa grave problemática social.