Ementa

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O MÊS "ABRIL VERDE", DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Saquarema, o mês "Abril Verde", iniciativa já difundida em diversas localidades do país, com o propósito de dar visibilidade à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

A escolha do mês de abril está alinhada ao movimento internacional de conscientização sobre saúde e segurança no trabalho, especialmente em razão do dia 28 de abril, reconhecido como o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A proposta possui natureza eminentemente educativa e preventiva, buscando estimular a reflexão da sociedade acerca da importância de ambientes laborais seguros e saudáveis. Trata-se de medida de interesse público, que contribui para a redução de riscos e para a promoção da dignidade do trabalhador.

Importante destacar que o projeto foi elaborado em estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal e da separação dos poderes, não impondo obrigações ao Poder Executivo, tampouco criando despesas públicas. A norma possui caráter autorizativo e facultativo, permitindo que o Executivo participe das ações conforme sua conveniência e disponibilidade, podendo, inclusive, firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.

Dessa forma, a instituição do "Abril Verde" no calendário municipal representa uma ação simbólica, porém relevante, capaz de mobilizar a sociedade sem gerar impacto orçamentário, fortalecendo a cultura de prevenção e valorização da vida.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.