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ART. 1º CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO ALUNO AUTISTA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DISPOSTO NO CAPUT CONFIGURA UM PROTOCOLO ALIMENTAR INDIVIDUALIZADO PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, QUE POSSUAM SELETIVIDADE ALIMENTAR, E PARA OS DEMAIS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 2º O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL DO ALUNO AUTISTA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS TEM POR ATRIBUIÇÃO PROPICIAR A INTERFACE DOS RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS COM AS RESPECTIVAS UNIDADES DE ENSINO E COM O ÓRGÃO COMPETENTE QUE EXERCER AS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO DA ALIMENTAÇÃO E DA NUTRIÇÃO OFERECIDAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESPONSÁVEIS INFORMARÃO NAS UNIDADES DE ENSINO AS PECULIARIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS COM TEA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - MAPEAR OS ALUNOS COM TEA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO;

II - RELACIONAR OS HÁBITOS ALIMENTARES DOS ALUNOS COM TEA;

III - INFORMAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR A RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS HÁBITOS ALIMENTARES DOS ALUNOS DE CADA UNIDADE DE ENSINO;

IV - PROPICIAR QUE OS RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS RECEBAM INSTRUÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE PELO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR;

V - GARANTIR A OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AO ALUNO COM TEA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

VI - CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DO ALUNO COM TEA NO AMBIENTE ESCOLAR; E

VII - FACILITAR O TRABALHO DAS MERENDEIRAS DAS ESCOLAS, DO AGENTE QUE AS SUBSTITUIR E DOS GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 4º O RESPONSÁVEL PELO ALUNO AUTISTA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS É AUTORIZADO A ENVIAR SUA ALIMENTAÇÃO PARA A ESCOLA.

ART. 5° PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.