Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO, TRIAGEM, FISCALIZAÇÃO E RESPOSTA ÀS DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, COM DEFINIÇÃO DE FLUXO DE ATENDIMENTO, CLASSIFICAÇÃO POR URGÊNCIA E DEVOLUTIVA AO DENUNCIANTE.

Justificativa

A proteção animal exige atuação organizada, técnica e eficiente, especialmente nos casos de maus-tratos, abandono ou risco iminente à integridade dos animais. A implantação de um protocolo municipal específico dará maior segurança administrativa à atuação do Município, padronizando procedimentos, estabelecendo prioridades e assegurando melhor controle das providências adotadas. A medida também permitirá maior confiança da população no serviço público, uma vez que o cidadão passará a ter mais clareza sobre o caminho da denúncia e o acompanhamento de seu andamento. Com isso, haverá mais transparência, mais previsibilidade e melhores condições para fiscalização e resposta institucional.