INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO È DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando organizar e otimizar o atendimento e as políticas públicas.
A criação do CIPTEA é um passo fundamental para garantir a efetividade dos direitos assegurados pela Lei federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e pela Lei federal nº 14.992/2024, que fomenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O CIPTEA possibilitará maior eficiência na oferta de serviços e tratamentos multidisciplinares, além de melhorar a gestão das políticas públicas ao fornecer relatórios periódicos que quantifiquem a população com TEA no município. Esses relatórios serão fundamentais para o desenvolvimento de estratégias que atendam às necessidades educacionais e terapêuticas das pessoas com Autismo, contribuindo para sua inclusão social e profissional.
Assim, ao promover programas, parcerias e convênios para inclusão no mercado de trabalho, o CIPTEA reforça o compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
Desta forma, conto o meus Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 12:13:41 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 10:16:06 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1° - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE, PRONTO ATENDIMENTO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART.2° - A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELA REDE DE ATENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;
II - FOTOGRAFIA NO FORMATO DE 3 CENTÍMETROS X 4 CENTÍMETROS E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;
III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E- MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR;
IV - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DA MUNICIPALIDADE E DO ÓRGÃO EXPEDIDOR, BEM COMO A ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL.
ART.3° - SUGERE AO A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ARQUIVO ESPECÍFICO COM DADOS CADASTRAIS DOS IDENTIFICADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CIPTEA DEVERÁ SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A ESTATÍSTICA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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