Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1110/2010 (ART. 15 E SEGUINTES), QUE REGE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, COM O FIM DE INSTITUIR O AUXÍLIO TRANSPORTE DE RETORNO (PASSAGEM DE VOLTA) PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJAM RETORNAR AO SEU LOCAL DE ORIGEM/ESTADO.

Justificativa

A presente indicação visa suprir uma lacuna na proteção social do município. Muitas pessoas encontram-se em Saquarema em situação de rua, abandono ou vulnerabilidade extrema, sem redes de apoio familiar, muitas vezes oriundas de outros estados ou municípios distantes.
A alteração da Lei 1110/2010 (art. 15 e seguintes), que regula os benefícios eventuais, permitirá que a Assistência Social oferte, além de auxílios-alimentação ou funeral, o auxílio-transporte para retorno voluntário ao local de origem. Isso promoverá:
• A redução da população em situação de rua no município;
• O retorno seguro e digno ao convívio familiar (reintegração familiar);
• A mitigação da despesa municipal com acolhimento de longo prazo, substituindo-o por um custo único de transporte (benefício de caráter emergencial).
Diante do exposto, conto com o apoio dos pares e a sensibilidade da Prefeita para a aprovação desta indicação.