Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Justificativa

Criar a Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência, vinculada a Secretaria Municipal de desenvolvimento Social, é de extrema importância para que de modo efetivo se faça o controle social das políticas públicas para garantir os direitos desta parcela significativa da população que busca a individualidade e a inclusão em todas as áreas da sociedade, como saúde, educação, serviços, trabalho , acessibilidade, arte e cultura, entre outras.
As pessoas com deficiência hoje, estão ligadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mas infelizmente pela alta demanda da secretaria não consegue visualizar como positivo a continuidade destes atendimentos. Cabe ressaltar que o município já possui Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O objetivo da nova Subsecretaria é de propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do município referente à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Zelar pela efetiva implementação de políticas públicas voltadas as pessoas com deficiência, acompanhar o planejamento, avaliar e executar políticas públicas que amparem as pessoas com deficiências, além de organizar o cadastro das pessoas para facilitar a interação com outras secretarias para ampliar os direitos das pessoas com deficiência, além de outras atribuições.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.