DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CULTIVO DE PLANTAS VENENOSAS OU QUE TENHAM ESPINHOS NAS ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo evitar que plantas venenosas ou que tenham espinhos sejam
cultivadas nas áreas públicas do município, como calçadas e praças.
Algumas espécies de plantas têm espinhos ou podem possuir uma seiva tóxica que têm o potencial de gerar um risco
ao pedestre e, principalmente, a crianças e aos animais.
Visando evitar que incidentes ocorram com os cidadãos saquaremenses e com os animais, rogo aos nobres pares o
apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2026 10:24:38 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 12:15:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2026 11:02:42 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA PROIBIDO O CULTIVO DE PLANTAS VENENOSAS E/OU QUE TENHAM ESPINHOS NAS ÁREAS PÚBLICAS E DE PASSEIO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
§ 1º A PROIBIÇÃO A QUE FAZ REFERÊNCIA O CAPUT DESTE ARTIGO SE DEVE AO FATO DE ESSAS PLANTAS OFERECEREM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PRINCIPALMENTE DE CRIANÇAS E ANIMAIS QUE TRANSITAM POR ESSES LOCAIS.
§ 2º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO A FAIXA LITORÂNEA E AS ÁREAS DE RESTINGA, ECOSSISTEMA PROTEGIDO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, NOTADAMENTE PELA LEI N° 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), PELA LEI Nº 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA) E PELAS NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA ADAPTADA ÀS CONDIÇÕES COSTEIRAS.
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO AS ESPÉCIES CONSIDERADAS PROIBIDAS PARA FINS DE PAISAGISMO URBANO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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