Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Saquarema, a Semana Municipal de Educação Alimentar e Nutricional, alinhando o município às diretrizes nacionais de promoção da saúde e prevenção de doenças.
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é reconhecida no Brasil como estratégia fundamental para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, conforme o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN.
A alimentação inadequada figura atualmente entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, diabetes, hipertensão arterial e doenças cardiovasculares, que representam grande parcela da demanda assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Investir em educação nutricional significa atuar de forma preventiva, promovendo qualidade de vida, redução de agravos à saúde e diminuição dos custos públicos com tratamentos médicos decorrentes de hábitos alimentares inadequados.
A escolha do mês de agosto acompanha o calendário nacional de ações voltadas à Educação Alimentar e Nutricional, fortalecendo campanhas já existentes e permitindo que o Município integre suas ações às políticas públicas federais e estaduais.
Ressalta-se que a proposta não cria novas despesas obrigatórias, apenas organiza e fortalece ações educativas já compatíveis com as atribuições das secretarias municipais, observando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e interesse público.