Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, A VIABILIDADE PARA A FIXAÇÃO DE, UM GUARDA MUNICIPAL (GCM) NOS CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) DO MUNICÍPIO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

Justificativa

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de Saquarema realizam um trabalho fundamental de saúde mental, funcionando em regime de "porta aberta" e acolhendo pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.
A natureza do atendimento, que muitas vezes lida com situações de alta complexidade emocional e comportamental, exige um ambiente seguro tanto para os usuários quanto para a equipe técnica de saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais). A ausência de um agente de segurança pública no local coloca em risco a integridade física dos profissionais e dos próprios pacientes.
A Guarda Municipal, conforme o entendimento do STF, tem como função a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além da segurança urbana. Sendo o CAPS um serviço essencial e de grande circulação de pessoas, a presença da GCM garante:
1. Segurança Preventiva: Inibição de distúrbios dentro da unidade;
2. Proteção dos Servidores: Garantia de que os funcionários de saúde possam trabalhar sem medo de agressões;
3. Ambiente Acolhedor: Maior tranquilidade para os pacientes e seus familiares durante o tratamento.
Diante do exposto, visando à melhoria da segurança pública e da qualidade no atendimento à saúde mental em nosso município, solicito o acolhimento desta indicação com urgência.