INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O "MÊS ABRIL AZUL", CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E O "DIA DA CORRIDA AZUL", QUE SERÃO REALIZADOS ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial do Município de Saquarema, o "Mês Abril Azul" e o "Dia da Corrida Azul", como instrumentos permanentes de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento, exigindo atenção contínua por parte do Poder Público, da sociedade e das famílias. A conscientização é uma ferramenta essencial para combater o preconceito, promover a inclusão e garantir que as pessoas com TEA tenham seus direitos respeitados.
A escolha do mês de abril está alinhada ao movimento internacional de conscientização sobre o autismo, especialmente em razão do dia 02 de abril, reconhecido mundialmente como o Dia da Conscientização do Autismo. Durante este período, diversas ações são realizadas com o intuito de ampliar o conhecimento da população sobre o tema, reduzir estigmas e incentivar políticas públicas mais eficazes.
A instituição do "Mês Abril Azul" no âmbito municipal permitirá a organização de campanhas educativas, palestras, eventos e atividades voltadas à orientação da população, ao acolhimento das famílias e à promoção da inclusão social. Essas ações são fundamentais para construir uma sociedade mais justa, empática e preparada para lidar com a diversidade.
Além disso, a criação do "Dia da Corrida Azul" agrega um importante elemento de mobilização social, unindo esporte, saúde e conscientização. A atividade tem potencial para envolver toda a comunidade, fortalecer vínculos sociais e dar visibilidade à causa, incentivando a participação de famílias, profissionais e cidadãos em geral.
Ressalta-se que o projeto também estimula a atuação integrada entre as áreas de saúde, educação e assistência social, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas voltadas às pessoas com TEA.
Dessa forma, a presente proposição representa um avanço significativo na promoção da inclusão, no respeito à diversidade e na valorização da dignidade humana, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 16:13:30 | CADASTRADO | AGENTE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 09:57:23 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2026 15:12:32 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/04/2026 10:22:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O "MÊS ABRIL AZUL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, COMO CAMPANHA DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E O "DIA DA CORRIDA AZUL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL.
ART. 2º DURANTE O "MÊS ABRIL AZUL" PODERÃO SER REALIZADAS ATIVIDADES COM VISTAS A ORIENTAR, ESCLARECER E INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE O AUTISMO, NO INTUITO DE MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS COM ESTE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES E CUIDADORES, DE FORMA QUE POSSAM SER PLENAMENTE INTEGRADAS À SOCIEDADE.
ART. 3º PODERÃO SER REALIZADAS PALESTRAS, SIMPÓSIOS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E EDUCATIVAS, AÇÕES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DAS PESSOAS COM TEA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CABENDO AMPLA DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PREFERENCIALMENTE NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 02 DE ABRIL, DATA DESIGNADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU COMO O DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, PODERÃO SER REALIZADAS CAMINHADA E DEMAIS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT.
ART. 4º O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL SERÁ DENOMINADO "DIA DA CORRIDA AZUL", COMO PARTE DAS AÇÕES DO "MÊS ABRIL AZUL", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º A "CORRIDA AZUL" TEM COMO OBJETIVOS:
I - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
II - ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
III - SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS, NECESSIDADES E POTENCIALIDADES DAS PESSOAS COM TEA;
IV - INTEGRAR FAMÍLIAS, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, ENTIDADES E A COMUNIDADE EM GERAL NA CAUSA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
ART. 6º (SUPRIMIDO)
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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