Ementa

"DISPÕE SOBRE DIRETRIZ DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES LABORAIS ADEQUADAS A PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes de política pública voltadas à promoção de melhores condições de conciliação entre a jornada de trabalho e os cuidados necessários às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Saquarema.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo, incluindo terapias multidisciplinares, intervenções educacionais especializadas e acompanhamento familiar constante. Nesse contexto, a presença e o acompanhamento ativo de pais, mães ou responsáveis legais tornam-se elementos fundamentais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dessas crianças.

A legislação brasileira já reconhece a relevância da proteção e inclusão das pessoas com deficiência, destacando-se a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece princípios voltados à promoção da igualdade, acessibilidade e inclusão social.

Nesse sentido, a presente proposta busca fortalecer a conscientização e o incentivo à adoção de práticas que permitam maior flexibilidade ou adequação da jornada de trabalho para pais ou responsáveis por crianças com TEA, reconhecendo a importância do acompanhamento familiar no tratamento e desenvolvimento dessas crianças.

Importante ressaltar que o projeto foi elaborado em consonância com os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, não criando despesas públicas obrigatórias, não instituindo benefícios remuneratórios e não interferindo na organização administrativa do Poder Executivo municipal. Trata-se de norma de caráter programático e orientador, que estabelece diretrizes e incentiva boas práticas voltadas à inclusão e à proteção das famílias atípicas.

A iniciativa também dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência, bem como da promoção de políticas públicas inclusivas, reforçando o compromisso do Município com a garantia de direitos e com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante da relevância social da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.