"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Saquarema, a Semana Municipal de Prevenção à Violência Obstétrica, como instrumento de promoção da dignidade da mulher e fortalecimento das políticas públicas de saúde materna.
A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, estabelece a saúde como direito social e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito da competência municipal, o artigo 30, incisos I e II, autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta encontra respaldo na Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na Lei nº 11.108, que garante à parturiente o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A violência obstétrica, compreendida como qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico à mulher durante o ciclo gravídico-puerperal, constitui tema de relevante interesse público, sendo fundamental ampliar o debate, a informação e a conscientização social.
Importante destacar que a presente proposição possui caráter eminentemente educativo e informativo, não criando obrigações administrativas ao Poder Executivo, nem impondo aumento de despesas, cargos ou estruturas, limitando-se a instituir data comemorativa e diretrizes para eventual realização de ações dentro da disponibilidade orçamentária existente.
Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto financeiro e elevada relevância social, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da promoção da saúde da mulher.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 15:35:43 | CADASTRADO | AGENTE: ODINEI GARCIA RAMOS | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 15:35:56 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2026 10:10:49 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA TEM POR OBJETIVOS:
I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DA GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS NA ASSISTÊNCIA AO PARTO E NASCIMENTO;
III – ESTIMULAR O RESPEITO À DIGNIDADE, AUTONOMIA E INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA MULHER;
IV – FOMENTAR O DEBATE PÚBLICO SOBRE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO;
V – INCENTIVAR A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA HUMANIZADA.
ART. 3º - DURANTE A SEMANA PODERÃO SER PROMOVIDAS, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO:
I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS;
II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO;
III – DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE;
IV – APOIO INSTITUCIONAL A INICIATIVAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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