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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SAQUAREMA, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO E DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA, FORTALECENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, AS FORÇAS DE SEGURANÇA E A COMUNIDADE.

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

I – PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II – ACOMPANHAR, AVALIAR E SUGERIR AÇÕES RELACIONADAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA;

III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL;

IV – REALIZAR ESTUDOS, DEBATES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE TEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA;

V – MONITORAR INDICADORES DE CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO, PROPONDO MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS;

VI – INCENTIVAR AÇÕES COMUNITÁRIAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

VII – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º - O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DAS FORÇAS DE SEGURANÇA ATUANTES NO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ASSEGURADA A PARIDADE ENTRE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR.

§ 1º A COMPOSIÇÃO, O NÚMERO DE MEMBROS E OS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO REMUNERADO.

ART. 5º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE EM PERIODICIDADE DEFINIDA EM SEU REGIMENTO INTERNO E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PRESTARÁ O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 7º - O CONSELHO ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.