DISPÕE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
A criação do "Programa Prata da Casa" visa valorizar e incentivar os talentos locais, garantindo oportunidades de apresentação em eventos musicais financiados pelo município. Dessa forma, promove-se a diversidade cultural, estimula a economia criativa e fortalece a identidade cultural da cidade. Além disso, contribui para a descentralização da cultura, ampliando o acesso da população a manifestações artísticas locais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 14:29:02 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 16:29:39 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2026 11:22:26 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2026 11:22:32 | ENVIADO AO JURÍDICO | PARA PESQUISA |
ART. 1°. É OBRIGATÓRIA A OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS, QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI,
TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO VENTO PRINCIPAL.
ART. 2° CONSIDERAM-SE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE A MAIORIA DE INTEGRANTES QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA
I – RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS DE MORADIA ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE LUZ, INTERNET FIXA OU COMPROVANTE DE ÁGUA E ESGOTO,
II - VINCULADOS AO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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