Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA RESPONSAVEL, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL (PAEDS) E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL, COM DEFINIÇÃO CLARA DE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS ADEQUADOS DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL E GARANTIA DE INTERVALOS REGULARES DURANTE A JORNADA.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da organização administrativa da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere às condições de trabalho dos Profissionais de Apoio à Educação Especial (PAEDs) e dos Auxiliares de Educação Infantil. Tais profissionais exercem funções de extrema relevância no atendimento às crianças da educação infantil e aos alunos da educação inclusiva, desempenhando atividades que exigem atenção contínua, responsabilidade técnica e envolvimento físico e emocional significativo.

A ausência de regulamentação clara acerca:

das atribuições específicas do cargo;
da quantidade adequada de alunos por profissional;
e da organização da jornada com intervalos apropriados;
pode gerar sobrecarga involuntária, acúmulo de funções não previstas originalmente e desgaste físico e psicológico.

A definição objetiva dessas diretrizes contribui para:

maior eficiência na prestação do serviço educacional;
melhor qualidade no atendimento às crianças;
valorização e proteção dos profissionais;
organização administrativa mais clara e padronizada;
redução de conflitos funcionais e insegurança jurídica.

Ressalta-se que a medida não implica, necessariamente, aumento imediato de despesas, mas sim organização técnica da estrutura existente, podendo inclusive subsidiar futuras políticas de valorização e planejamento estratégico da educação municipal. Dessa forma, a regulamentação proposta representa medida de gestão responsável, voltada ao fortalecimento da educação inclusiva e infantil no Município de Saquarema.