Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REALIZAR PARCERIA COM A OAB/SAQUAREMA OU CREDENCIAMENTO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PRIVADOS, PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA PARA OS JURIDICAMENTE NECESSITADOS.

Justificativa

A Assistência Judiciária Gratuita é um direito constitucional de todo cidadão que dela necessite. Está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que determina ao Estado a obrigação de garantir que pessoas com poucos recursos financeiros tenham acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública. Na ausência da Defensoria Pública, pode ser nomeado, pelo juiz, um advogado dativo pago pelo Estado.
Mas sabemos que esse processo nem sempre é rápido e muitas vezes o assistido não recebe a atenção adequada. São muitos casos para poucos profissionais disponíveis.
O objetivo de minimizar esse problema. Seria importante a parceria da Prefeitura de Saquarema e a 51ª subseção de Saquarema da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que possa oferecer prestação do serviço de assistência jurídica gratuita municipal aos mais vulneráveis e assim, assegurar o acesso à justiça para os juridicamente necessitados.
O convênio não é bom somente para quem vai receber assistência judiciária gratuita. Vai beneficiar também cerca muitos advogados que vão poder se cadastrar no projeto para prestar esse tipo de serviço.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação