Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, AUTONOMIA E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O envelhecimento da população é uma realidade crescente em nosso município, exigindo do Poder Público políticas públicas eficazes voltadas à proteção, inclusão e bem-estar da pessoa idosa. Muitos idosos vivem em residências que não apresentam condições adequadas de acessibilidade, expondo-os a riscos constantes de quedas, acidentes domésticos e agravamento de problemas de saúde.

A criação de um Programa Municipal de Reforma e Adaptação de Residências de Idosos em Vulnerabilidade Social representa uma medida preventiva, humanizada e alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da política habitacional e da proteção integral ao idoso, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, trata-se de uma ação de caráter social que pode ser desenvolvida de forma integrada com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Habitação, bem como em parceria com programas estaduais e federais, ampliando seu alcance e efetividade.

Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e os benefícios diretos à população idosa mais vulnerável, solicita-se ao Poder Executivo Municipal especial atenção à presente Indicação, visando à sua viabilização e posterior implementação.