DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 087/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR HEBER KILINHOS QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA, DESTINADO A GARANTIR A INCLUSÃO EFETIVA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." (OFÍCIO Nº 018/2026)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2026 12:15:48 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 19/01/2026 12:15:59 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/01/2026 12:16:05 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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