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TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E ORDENAMENTO DO USO PÚBLICO E TURÍSTICO DAS CACHOEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADAS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODAS AS QUEDAS D'ÁGUA E SEUS RESPECTIVOS ENTORNOS (MARGENS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP) LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 2º. ESTA LEI TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL:

I – ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS HÍDRICOS E DA FLORA E FAUNA NATIVAS DO ENTORNO DAS CACHOEIRAS. II – ORDENAR O FLUXO DE VISITANTES, GARANTINDO A SEGURANÇA PÚBLICA E MINIMIZANDO OS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA VISITAÇÃO. III – PROMOVER O ECOTURISMO DE FORMA SUSTENTÁVEL, GERANDO RENDA E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL PARA A COMUNIDADE LOCAL.

TÍTULO II – DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO

ART. 3º. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO E ENTORNOS IMEDIATOS DAS CACHOEIRAS:

I – A INSTALAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EMPREENDIMENTO OU CONSTRUÇÃO QUE NÃO SEJA DE UTILIDADE PÚBLICA OU QUE NÃO POSSUA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. II – O DESCARTE DE LIXO, ENTULHOS, EFLUENTES OU QUAISQUER RESÍDUOS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS. III – A PRÁTICA DE ATIVIDADES QUE CAUSEM DANO À VEGETAÇÃO NATIVA, À FAUNA SILVESTRE OU QUE ALTEREM O CURSO NATURAL DA ÁGUA. IV – A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (COMO XAMPUS, SABONETES, PROTETORES SOLARES NÃO BIODEGRADÁVEIS) DIRETAMENTE NOS CURSOS D'E1GUA OU POÇOS.

ART. 4º. O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR, EM UM PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O MAPEAMENTO E A CATALOGAÇÃO DE TODAS AS CACHOEIRAS DE ACESSO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO SEUS LIMITES DE APP.

TÍTULO III – DO ORDENAMENTO E USO PÚBLICO

ART. 5º. O ACESSO ÀS CACHOEIRAS DE MAIOR FLUXO TURÍSTICO PODERÁ SER REGULAMENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE TURISMO, PODENDO SER ESTABELECIDAS:

I – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DIÁRIO DE VISITANTES PARA EVITAR A SOBRECARGA AMBIENTAL. II – CRIAÇÃO DE TRILHAS E PASSARELAS DEMARCADAS, VISANDO PROTEGER A VEGETAÇÃO NATIVA E DIRECIONAR O FLUXO DE PESSOAS. III – INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA, INFORMATIVA E DE SEGURANÇA.

ART. 6º. PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM MORADORES LOCAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) OU COOPERATIVAS PARA A GESTÃO DE GUIAS E CONDUTORES AMBIENTAIS CADASTRADOS, VISANDO A SEGURANÇA E A EDUCAÇÃO DOS TURISTAS.

ART. 7º. O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR UMA TAXA DE VISITAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS, CUJOS RECURSOS SERÃO OBRIGATORIAMENTE REVERTIDOS PARA A CONSERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO.

TÍTULO IV – DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º. O DESCUMPRIMENTO DAS PROIBIÇÕES E REGULAMENTAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AMBIENTAL VIGENTE.

ART. 9º. O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, EM UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.