INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL QUE PREVEEM A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTEJAM SENDO BENEFICIADOS PELO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, TER 80M² OU 100M² DE ACORDA COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL E INSCRITOS NA ASSISTÊNCIA TÉCNICAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS).
Além de contribuir com o proprietário, esse benefício que já é direito do idoso, diminuirá a inadimplência, ajudando o morador a estar em dia com seus impostos e taxas.
Importante destacar que esse pedido de isenção ou redução seja feita anualmente, pois caso o imóvel não esteja mais ligado ao proprietário de fato, garante a segurança para não ser surpreendido com divida indevida ou mesmo o risco de perder sua moradia.
Por todo o exposto, solicito que seja enviada a presente indicação a Secretaria competente, e após seja determinado por V. Exª. execução da mesma.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 16:28:41 | CADASTRADO | AGENTE: ELISIA RANGEL DE FREITAS | CADASTRADO | |
| 02/12/2025 10:17:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2025 12:10:40 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/12/2025 12:10:45 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DA CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL QUE PREVEEM A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTEJAM SENDO BENEFICIADOS PELO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, TER 80M² OU 100M² DE ACORDA COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL E INSCRITOS NA ASSISTÊNCIA TÉCNICAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS).
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