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ART. 1º

OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE REGISTREM IMAGENS DO INTERIOR DO VEÍCULO, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I – AS IMAGENS CAPTADAS SOMENTE PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS À AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA RESPONSÁVEL POR INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE REQUERIMENTO NOS TERMOS DA LEI;

II – AS CÂMERAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAL QUE PERMITA AMPLA VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DO VEÍCULO E DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADAS, INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO;

III – O SISTEMA DEVERÁ MANTER DATA E HORA DEVIDAMENTE SINCRONIZADAS, DE MODO A GARANTIR A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES.

§ 1º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT SERÁ OBRIGATÓRIA, PRIORITARIAMENTE, NOS ÔNIBUS E VANS ESCOLARES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O SIGILO DAS IMAGENS GRAVADAS, PODENDO DEFINIR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA, O PRAZO E A FORMA DE ARMAZENAMENTO, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA HONRA, DA PRIVACIDADE E DA IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR.

ART. 2º

AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER ARMAZENADAS POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA EMPRESA CONTRATADA, CONFORME O CASO.

ART. 3º

AS CÂMERAS INSTALADAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS TÉCNICOS:

I – ESTAREM SINCRONIZADAS COM DATA E HORA ATUALIZADAS;

II – POSSUIR SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SEGURO ("CAIXA-PRETA") PARA PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS;

III – PERMITIR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM PERÍODOS DIURNO E NOTURNO;

IV – POSSUIR RESOLUÇÃO ADEQUADA E FUNÇÃO DE APROXIMAÇÃO ("ZOOM") QUE POSSIBILITE O RECONHECIMENTO FACIAL DAS PESSOAS QUE TRANSITAREM NO INTERIOR DO VEÍCULO.

ART. 4º

A PRESENTE LEI SERÁ IMPLEMENTADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HOUVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.