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ART. 1º

FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À POLUIÇÃO SONORA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.

ART. 2º

A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À POLUIÇÃO SONORA TEM POR OBJETIVO:

I – ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO EXCESSO DE RUÍDO À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE;

II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE OS LIMITES LEGAIS DE EMISSÃO SONORA;

III – INCENTIVAR O RESPEITO À CONVIVÊNCIA URBANA E AO SOSSEGO PÚBLICO;

IV – REFORÇAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO RUÍDO GERADO PELO TRÂNSITO, EM ESPECIAL O DE MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EXCESSIVAMENTE RUIDOSOS;

V – ESTIMULAR PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EM RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

ART. 3º

DURANTE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ÓRGÃOS AMBIENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES CULTURAIS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO EXCESSIVO;

III – DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO;

IV – CAMPANHAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS INCENTIVANDO O RESPEITO AOS LIMITES DE EMISSÃO SONORA;

V – AÇÕES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS VOLTADAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESPECIALMENTE MOTOCICLETAS, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO IRREGULAR DE ESCAPAMENTOS QUE PROVOQUEM RUÍDO ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS.

ART. 4º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ONGS E ENTIDADES AMBIENTAIS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.