Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A "CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO JUVENIL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – CONSCIENTIZAR ADOLESCENTES E JOVENS SOBRE OS RISCOS E MALES DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;

II – APOIAR ESCOLAS, COMUNIDADES E ORGANIZAÇÕES NA PREVENÇÃO DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ENTRE MENORES DE DEZOITO ANOS;

III – INFORMAR SOBRE OS EFEITOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS DO ALCOOLISMO JUVENIL;

IV – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO E A COOPERAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, IGREJAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º AS AÇÕES DA CAMPANHA PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS:

I – A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS;

II – A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM MEIOS DE TRANSPORTE, MÍDIAS COMUNITÁRIAS E PLATAFORMAS DIGITAIS;

III – A CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE CONSUMO PRECOCE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;

IV – O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM VISTAS A REFORÇAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.