ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA", VOLTADO À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL, DO LAZER, DA SAÚDE PREVENTIVA E DO ENVELHECIMENTO ATIVO DA POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO.
A PROPOSTA BUSCA CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR OS IDOSOS, E COM O ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003), QUE INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
O PROJETO RESPEITA OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA INICIATIVA PARLAMENTAR, CONFORME PREVISTO NO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E ESTABELECER DIRETRIZES DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, SEM CRIAR OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS DIRETAS PARA O PODER EXECUTIVO.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UM INSTRUMENTO LEGISLATIVO LEGÍTIMO E RELEVANTE, QUE REFORÇA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A QUALIDADE DE VIDA E A VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 09:09:05 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA DE CARVALHO OLIVEIRA MELO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 15:19:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º – FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA", DESTINADO À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA, LAZER, CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE PREVENTIVA E BEM-ESTAR DAS PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º – O PROGRAMA "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA" TEM COMO OBJETIVOS GERAIS:
I – PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COMUNITÁRIOS DAS PESSOAS IDOSAS;
II – ESTIMULAR O ENVELHECIMENTO ATIVO, SAUDÁVEL E PARTICIPATIVO;
III – OFERECER OPORTUNIDADES DE LAZER, CULTURA, APRENDIZAGEM E ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA;
IV – DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À PESSOA IDOSA.
ART. 3º – SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – REALIZAR ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS, COMO SARAUS, BAILES DANÇANTES, OFICINAS, RODAS DE LEITURA E EVENTOS COMEMORATIVOS;
II – PROMOVER TERAPIAS OCUPACIONAIS, PALESTRAS DE SAÚDE PREVENTIVA E PRÁTICAS DE EXERCÍCIOS LEVES;
III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV – FOMENTAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
