Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA ESTA CASA, PROJETO PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 341/98, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENQUANTO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR A DECISÃO DO TEMA 1097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE TRATA DA JORNADA REDUZIDA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, QUE POR DECISÃO UNÂNIME, PASSA A SER APLICADA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE TODO BRASIL.

Justificativa

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENQUANTO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, CONFORME JÁ PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Nº 341/98. MAS UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1097, DISPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA TAMBÉM TEM ESSE DIREITO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, COM APLICAÇÃO A TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL.
A EXTENSÃO DO DIREITO É FRUTO DE DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM DEZEMBRO DE 2022, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1237867, QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL, NO TEMA 1097. FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112 /1990", RELACIONADO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
NESTE CONTEXTO, O § 2º DA REFERIDA LEI, CONTEMPLA TAMBÉM OS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA: "TAMBÉM SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO."
DIANTE DO O EXPOSTO, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA.