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ART. 1º FICA RECONHECIDA A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, TERRITORIAL E SOCIAL DOS POVOS ORIGINÁRIOS QUE HABITARAM O TERRITÓRIO DO ATUAL MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, EM ESPECIAL OS SAMBAQUIEIROS, OS POVOS DA LÍNGUA TUPI, ESPECIALMENTE OS TAMOIOS, BEM COMO DEMAIS POVOS INDÍGENAS CUJOS VESTÍGIOS OU DESCENDENTES RESISTAM ATÉ OS DIAS ATUAIS, AQUI DENOMINADOS "POVOS INDÍGENAS E ORIGINÁRIOS DE SAQUAREMA".

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I. PROTEGER E PRESERVAR OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, SAMBAQUIS, OBJETOS, VESTÍGIOS, PRÁTICAS E MEMÓRIAS CULTURAIS DESSES POVOS;

II. GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DESSES POVOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;

III. PROMOVER A EDUCAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL QUE CONTEMPLE A HISTÓRIA, CULTURA, LÍNGUAS, NOMES E TRADIÇÕES DOS POVOS INDÍGENAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO;

IV. FOMENTAR O RECONHECIMENTO E APOIO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS OU DESCENDENTES QUE AINDA EXISTAM, PARA ASSEGURAR SEUS DIREITOS TERRITORIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS E DE PARTICIPAÇÃO;

V. ESTIMULAR ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E DE DIFUSÃO DO SABER TRADICIONAL INDÍGENA NO MUNICÍPIO.

ART. 3º DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E CULTURAL

I. FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A REALIZAR O MAPEAMENTO DE TODOS OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, SAMBAQUIS E DEMAIS VESTÍGIOS INDÍGENAS/ORIGINÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

II. ESSES LOCAIS SERÃO PROTEGIDOS CONTRA INTERVENÇÕES QUE POSSAM DESTRUÍ-LOS OU DANIFICÁ-LOS, COM TOMBAMENTO MUNICIPAL QUANDO APLICÁVEL, OU EM PARCERIA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS;

III. SERÁ CRIADO UM ÓRGÃO OU COMISSÃO MUNICIPAL (COMISSÃO DE PATRIMÔNIO INDÍGENA E ORIGINÁRIO DE SAQUAREMA – CPIOS) PARA ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DESSES PATRIMÔNIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES INDÍGENAS OU DESCENDENTES, HISTORIADORES, ARQUEÓLOGOS, AMBIENTALISTAS E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º DOS DIREITOS TERRITORIAIS E DE USO DE TERRA

I. SEMPRE QUE FOREM IDENTIFICADAS COMUNIDADES INDÍGENAS OU DESCENDENTES QUE REIVINDIQUEM TERRITÓRIO, O MUNICÍPIO PRESTARÁ APOIO INSTITUCIONAL À REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL;

II. GARANTIR ÁREAS MUNICIPAIS DESTINADAS A USO COLETIVO DESSAS COMUNIDADES PARA PRÁTICAS CULTURAIS, AGROFLORESTAIS, COLETIVAS, OFICINAS, ARTESANATO, CELEBRAÇÕES, ETC.

ART. 5º DA EDUCAÇÃO

I. AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL INCLUIRÃO NO CURRÍCULO LOCAL CONTEÚDO OBRIGATÓRIO SOBRE:

? HISTÓRIA LOCAL INDÍGENA E ORIGINÁRIA, COM FOCO NOS POVOS SAMBAQUIEIROS, TAMOIOS, ETC.;

? LÍNGUA(S) INDÍGENA(S), QUANDO EXISTAM FALANTES OU DESCENDENTES QUE QUEIRAM TRANSMITIR;

? CULTURA MATERIAL (ARTESANATO, PRÁTICAS ALIMENTARES TRADICIONAIS, SABERES AMBIENTAIS);

II. FOMENTAR PROJETOS PEDAGÓGICOS EM INTERAÇÃO COM COMUNIDADES INDÍGENAS OU DESCENDENTES PARA TROCA DE SABERES;

III. CRIAÇÃO DE BOLSAS OU ESTÍMULOS PARA ESTUDANTES INDÍGENAS OU ORIGINÁRIOS, PARA QUE INGRESSEM NO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR.

ART. 6º DA CULTURA, DA ARTE E DO TURISMO

I. INCENTIVAR FESTIVAIS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS DE ARTESANATO, FESTIVAIS MUSICAIS, DANÇA E CULINÁRIA RELACIONADOS ÀS CULTURAS INDÍGENAS ORIGINÁRIAS DE SAQUAREMA;

II. INSERIR ROTEIROS DE TURISMO CULTURAL E ECOLÓGICO QUE VALORIZEM OS SAMBAQUIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, TRILHAS COM INTERPRETAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA ORIGINÁRIA;

III. APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL DESSAS COMUNIDADES, INCLUSIVE ACESSO A EDITAIS MUNICIPAIS, INFRAESTRUTURA, ESPAÇOS CULTURAIS.

ART. 7º DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR

I. ARTICULAR POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE CONSIDEREM OS SABERES TRADICIONAIS INDÍGENAS;

II. ASSEGURAR PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS UTILIZADAS TRADICIONALMENTE PELOS POVOS ORIGINÁRIOS, PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS, RESTINGAS, MANGUEZAIS, MATAS CILIARES, LAGOAS, PRAIAS, NAS QUAIS EXISTAM PRÁTICAS TRADICIONAIS;

III. INCENTIVAR A AGROECOLOGIA, USO DE PLANTAS MEDICINAIS, PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS LOCAIS.

ART. 8º DA PARTICIPAÇÃO

I. CRIAR INSTÂNCIAS PERMANENTES DE DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS POVOS INDÍGENAS E ORIGINÁRIOS DE SAQUAREMA, COM REPRESENTANTES ELEITOS OU RECONHECIDOS;

II. GARANTIR CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA SEMPRE QUE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POSSAM AFETAR DIREITOS DESSES POVOS OU SEUS TERRITÓRIOS.

ART. 9º DOS INCENTIVOS

I. A PREFEITURA PODERÁ OFERECER INCENTIVOS FISCAIS OU SUBSÍDIOS A INICIATIVAS EMPREENDEDORAS DESSAS COMUNIDADES QUE PROMOVAM A CULTURA ORIGINÁRIA, ARTESANATO, TURISMO COMUNITÁRIO, ECONOMIA LOCAL SUSTENTÁVEL;

II. APOIO TÉCNICO PARA PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, MANEJO DE RECURSOS NATURAIS, CULTIVO DE PLANTAS NATIVAS.

ART. 10 DISPOSIÇÕES FINAIS

I. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ ___ (60/90) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO;

II. FICA REVOGADA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO;

III. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.