Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DA "FIGUEIRA DE BENGALA CENTENÁRIA " LOCALIZADA AS MARGENS DA LAGOA DE SAQUAREMA NO BAIRRO MOMBACA", COMO PATRIMÔNIO NATURAL , HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTIFICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo promover o tombamento e preservação da árvore conhecida como "Figueira de Bengala", existente no bairro de Mombaça, Município de Saquarema, não apenas por seu valor histórico, cultural, científico e ambiental, mas também por sua importância simbólica para a comunidade local.

Trata-se de uma espécie de grande relevância ecológica e paisagística, de exemplar monumental que se destaca por atingir aproximadamente 100 m² de área de sombra e altimetria elevada. Visualmente, demonstra que a espécie – de caráter exótico, mas amplamente naturalizada – exerce funções ecológicas importantes, singulares para a biodiversidade local, como abrigo de diversas espécies de fauna, oferecendo sombra e alimento através de frutos doces e pequenos, atraindo aves e mamíferos, além de contribuir para a estabilização do solo e manutenção da umidade ambiental.

Importante destacar que a árvore se encontra em área de preservação permanente (APP) fluvial natural protegida (RPPN) de acordo com a legislação ambiental vigente, o que reforça a necessidade de sua conservação integral.

O reconhecimento da Figueira como patrimônio ambiental está amparado nas seguintes legislações:

1. Constituição Federal de 1988, artigo 225: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;


2. Lei Orgânica Municipal, artigos 170, 172 e 178: proteção da flora, áreas verdes e tombamento de bens naturais, culturais e históricos;


3. Lei de proteção da vegetação nativa, lei n° 12.651/2012, artigo 4°;


4. Política Nacional de Educação Ambiental, lei n° 9.795/1999, artigo 3°.



Além de seu valor ambiental, a "Figueira de Bengala" possui significado afetivo e simbólico para a comunidade local, sendo frequentemente citada como ponto de referência e contemplação, compondo o cenário natural e cultural que identifica o bairro do Mombaça.

A presente iniciativa observa os princípios do artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e está em consonância com o artigo 30, incisos I e II, da mesma Carta, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

Diante de seu inestimável valor histórico, ambiental e cultural, o tombamento da "Figueira de Bengala" representa um ato de respeito à memória natural de Saquarema, assegurando a preservação deste exemplar único como patrimônio de todos os saquaremenses.