DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DA LAGOA DAS MARRECAS, SITUADA NO DISTRITO DE BARRA NOVA, COMO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTÍFICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A LAGOA DAS MARRECAS, LOCALIZADA EM BARRA NOVA, É UM IMPORTANTE PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE SAQUAREMA. SUA PRESERVAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA BIODIVERSIDADE LOCAL, A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL DA REGIÃO. O TOMBAMENTO DA LAGOA COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL VISA ASSEGURAR SUA CONSERVAÇÃO E PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2025 14:28:06 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 16:50:38 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA TOMBADO, PARA FINS DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO, O ECOSSISTEMA DA LAGOA DAS MARRECAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA NOVA, RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTÍFICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º - O TOMBAMENTO TEM COMO OBJETIVOS:
I – GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE LOCAL, COM DESTAQUE PARA SEU IMPORTANTE PAPEL COMO BERÇÁRIO NATURAL DE AVES NATIVAS E MIGRATÓRIAS;
II – ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MANGUEZAL, VITAIS PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL E CLIMÁTICO DA REGIÃO;
III – FOMENTAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA E VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL LOCAL;
IV – RESSIGNIFICAR O ESPAÇO PÚBLICO COMO UM LOCAL DE PERTENCIMENTO, CONVIVÊNCIA E IDENTIDADE PARA A COMUNIDADE DE BARRA NOVA;
V – PROMOVER A REVITALIZAÇÃO ECOLÓGICA E SOCIAL DA ÁREA, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE CIVIL, MORADORES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º - FICAM VEDADAS QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE COMPROMETAM A INTEGRIDADE ECOLÓGICA, PAISAGÍSTICA E SOCIOCULTURAL DA LAGOA DAS MARRECAS, TAIS COMO:
I – DESMATAMENTO, ATERRO, DRAGAGEM, OU QUALQUER ATIVIDADE QUE ALTERE O REGIME HIDROLÓGICO OU A VEGETAÇÃO NATIVA;
II – OCUPAÇÕES IRREGULARES, DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU EFLUENTES;
III – OBRAS QUE AFETEM NEGATIVAMENTE A FAUNA, FLORA OU QUALIDADE DA ÁGUA DA LAGOA E DE SEU ENTORNO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OUTRAS INSTÂNCIAS COMPETENTES, DEVERÁ:
I – ELABORAR E IMPLEMENTAR UM PLANO DE GESTÃO PARTICIPATIVA PARA A ÁREA;
II – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E AÇÕES DE MONITORAMENTO AMBIENTAL CONTÍNUO;
III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E CULTURAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LAGOA;
IV – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL NAS DECISÕES RELATIVAS À ÁREA TOMBADA;
V – ARTICULAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ONGS, COLETIVOS E ENTIDADES AMBIENTAIS.
ART. 5º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA LAGOA DAS MARRECAS, COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, COM FUNÇÃO CONSULTIVA E DELIBERATIVA SOBRE A GESTÃO E PROTEÇÃO DA ÁREA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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