Ementa

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO "PARQUE MUNICIPAL DE SAQUAREMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal de Saquarema, equipamento público que proporcionará lazer, esporte, cultura e educação ambiental à população, além de fomentar o turismo e a preservação dos recursos naturais.
A criação de um Parque Municipal atende a uma demanda social crescente por espaços de convivência comunitária, de prática de atividades físicas e de contato com a natureza, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o fortalecimento da identidade ambiental do município.
Importante ressaltar que a presente iniciativa respeita as disposições do artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece ser de competência dos Municípios:
Legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I);
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (inciso II);
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII).
Assim, o Legislativo Municipal cumpre sua função ao autorizar a criação do Parque Municipal, respeitando a competência do Executivo na definição da área e na execução das medidas administrativas necessárias.