Ementa

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO "PARQUE MUNICIPAL DE SAQUAREMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PARQUE MUNICIPAL DE SAQUAREMA, EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE PROPORCIONARÁ LAZER, ESPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL À POPULAÇÃO, ALÉM DE FOMENTAR O TURISMO E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
A CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL ATENDE A UMA DEMANDA SOCIAL CRESCENTE POR ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE CONTATO COM A NATUREZA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PRESENTE INICIATIVA RESPEITA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE SER DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS:
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (INCISO I);
SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCISO II);
PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (INCISO VIII).
ASSIM, O LEGISLATIVO MUNICIPAL CUMPRE SUA FUNÇÃO AO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA ÁREA E NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.