Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ASSEGURANDO ACESSO PLENO, ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO PARA TODOS OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

Justificativa

A INCLUSÃO ESCOLAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 13.146/2015, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESSA LEGISLAÇÃO GARANTE QUE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS TENHAM ACESSO PLENO E IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO, COM O DEVIDO SUPORTE PEDAGÓGICO, ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE. APESAR DOS AVANÇOS, AINDA É COMUM ENCONTRAR BARREIRAS FÍSICAS, ATITUDINAIS E ESTRUTURAIS QUE IMPEDEM O EFETIVO ACESSO E PERMANÊNCIA DESSES ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS. É IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA SE COMPROMETA A GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO PLENA DESSAS DIRETRIZES, PROMOVENDO UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUE VALORIZE A DIVERSIDADE E RESPEITE AS SINGULARIDADES DE CADA ALUNO. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, SOCIAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES, ALÉM DE PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E RESPEITOSA. ASSIM, ESTA INDICAÇÃO BUSCA FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CONFORME PRECONIZADO PELA LEI Nº 13.146/2015.