ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM FOCO NAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS CRIANÇAS NEURODIVERGENTES. RECONHECEMOS QUE O DIREITO AO LAZER E À CONVIVÊNCIA SOCIAL É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS CRIANÇAS, CONFORME PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). NO ENTANTO, CONSIDERANDO OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO RESPONSÁVEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, O PROJETO OPTA POR ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS, SEM IMPOR OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO IMEDIATA QUE POSSAM COMPROMETER AS FINANÇAS MUNICIPAIS. DESSA FORMA, RESPEITAMOS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL, FUNDAMENTAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES PÚBLICAS. ESTE PROJETO VISA TAMBÉM ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DAS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, GARANTINDO QUE AS AÇÕES SEJAM CONDUZIDAS COM TRANSPARÊNCIA, TÉCNICA E SENSIBILIDADE ÀS DEMANDAS LOCAIS. ASSIM, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI, QUE REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE PARA TORNAR NOSSO MUNICÍPIO MAIS INCLUSIVO, ACESSÍVEL E JUSTO PARA TODAS AS CRIANÇAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 10:42:33 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:23:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO PLENA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES NOS PARQUES INFANTIS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS, CONSIDERAR AS SEGUINTES MEDIDAS NO PLANEJAMENTO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES:
I – INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E INCLUSIVOS, QUE POSSAM SER UTILIZADOS POR CRIANÇAS COM DIFERENTES TIPOS DE DEFICIÊNCIA E POR CRIANÇAS NEURODIVERGENTES;
II – ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COM A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS, PISOS TÁTEIS, ROTAS ACESSÍVEIS E MOBILIÁRIO URBANO ADAPTADO, CONFORME A NBR 9050;
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VISUAL, TÁTIL E COMUNICACIONAL, FACILITANDO A ORIENTAÇÃO E A AUTONOMIA DE TODAS AS CRIANÇAS E SEUS ACOMPANHANTES;
IV – IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS SENSORIAIS E ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES;
V – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INCLUSÃO INFANTIL E RESPEITO À DIVERSIDADE, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º - AS AÇÕES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÃO SER OBSERVADAS PROGRESSIVAMENTE, DE FORMA INTEGRADA AO PLANEJAMENTO URBANO E À POLÍTICA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
I – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
II – A PRIORIZAÇÃO DE ESPAÇOS COM MAIOR FLUXO INFANTIL OU MAIOR DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL;
III – A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA INFÂNCIA.
ART. 4º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO CRIAM OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA EXECUÇÃO OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL E EFETIVA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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